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Câmara Municipal de Pirapetinga - MG
Página inicial :: Legislação

Contas Públicas
Lei Federal n.º 9.755/1998
Instrução Normativa TCU n.º 28/1999
Portaria TCU n.º 275/2000.
Tempo Real
Lei Complementar n.º 131/2009
Decreto Federal n.º 7.185/2010
Acesso à Informação Pública
Lei Federal n.º 12.527/2011
Decreto Federal n.º 7.724/2012
Decreto Estadual n.º 45.969/2012


Câmara Municipal de Pirapetinga
Endereço: Praça Dirceu de Oliveira Martins, 50 Pirapetinga / MG -CEP: 36730-000
Telefone: (32) 3465-2480
Email: secretaria@camaradepirapetinga.mg.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 12:00 às 18:00 horas
Versão: 2024.02.20